Legislação Nacional

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Decreto-Lei n.º 11/2018

Estabelece as restrições básicas ou niveís de referência referentes à exposição humana a campos electromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010 de 2 de Setembro

15/02/2018
 
Despacho n.º 11043/2017

Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.

18/12/2017
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015

Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde.

30/04/2015
 
Decreto-Lei n.º 68-A/2015

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

30/04/2015
 
Lei n.º 33/2015

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o sector energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.

27/04/2015
 
Portaria n.º 102/2015

Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros electroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento.

07/04/2015
 
Portaria n.º 14/2015

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede eléctrica de serviço público da energia eléctrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro.

23/01/2015
 
Portaria n.º 15/2015

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia eléctrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

23/01/2015
 
Lei n.º 82-D/2014

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

31/12/2014
 
Portaria n.º 1059/2014

Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE).

18/12/2014
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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