Legislação Nacional

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162/2019

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Directiva 2018/2001

25/10/2019
 
Despacho n.º 8900/2019

Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de electricidade, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2020

07/10/2019
 
Despacho n.º 8521/2019

Valor dos pagamentos por conta a aplicar aos produtores de energia eléctrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial em 2019

26/09/2019
 
Decreto-Lei n.º 104/2019

Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal

09/08/2019
 
Decreto-Lei n.º 76/2019

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

03/06/2019
 
Decreto-Lei n.º 60/2019

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de electricidade e gás natural

13/05/2019
 
Portaria n.º 115/2019

Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção

15/04/2019
 
Portaria n.º 43/2019

Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de Abril, na redação dada pela Portaria n.º 246/2018, de 3 de Setembro

31/01/2019
 
Despacho n.º 895/2019

Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de electricidade no mercado grossista em Portugal

23/01/2019
 
Decreto-Lei n.º 11/2018

Estabelece as restrições básicas ou niveís de referência referentes à exposição humana a campos electromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010 de 2 de Setembro

15/02/2018
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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