Legislação Nacional

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Portaria n.º 299/2011

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.

24/11/2011
 
Decreto-Lei n.º 109/2011

Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.

18/11/2011
 
Portaria n.º 297/2011

Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis.

16/11/2011
 
Decreto-Lei n.º 106-B/2011

Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

03/11/2011
 
Portaria n.º 286/2011

Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes

31/10/2011
 
Portaria n.º 285/2011

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.

28/10/2011
 
Portaria n.º 284/2011

Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012.

28/10/2011
 
Portaria n.º 279/2011

Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.

17/10/2011
 
Lei n.º 51-A/2011

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

30/09/2011
 
Lei n.º 50/2011

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

13/09/2011
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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