Legislação Nacional

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Portaria n.º 1334/2010

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.

31/12/2010
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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