Legislação Nacional

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Despacho n.º 14451-B/2014

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de Outubro

28/11/2014
 
Decreto-Lei n.º 138/2014

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de Fevereiro, o regime de salvaguarda de activos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.

15/09/2014
 
Decreto-Lei n.º 94/2014

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros electroprodutores cuja energia eléctrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

24/06/2014
 
Decreto-Lei n.º 90/2014

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

11/06/2014
 
Lei n.º 19/2014

Define as bases da política de ambiente.

14/04/2014
 
Decreto-Lei n.º 55/2014

Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

09/04/2014
 
Despacho n.º 4694/2014

Estabelece as linhas gerais dos procedimentos a seguir no cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, relativamente à participação das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária bem como os princípios da formação do preço da banda de regulação secundária auferido pelos centros eletroprodutores que participam no mercado de serviços de sistema, tomando por referência o mercado de serviços de sistema Espanhol.

01/04/2014
 
Decreto-Lei n.º 32/2014

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elécrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.

28/02/2014
 
Lei n.º 9/2014

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de activos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais activos.

24/02/2014
 
Despacho n.º 1873/2014

Determina, ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 288/2013, de 20 de Setembro, o pagamento a efectuar por parte dos centros electroprodutores.

06/02/2014
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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