Legislação Nacional

Tipo de Diploma:     Nº:    Assunto:  

Entre        e       


DiplomaResumoDataPDF
Portaria n.º 27/2014

Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer electricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.

04/02/2014
 
Portaria n.º 3-A/2014

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Eléctrico Nacional.

07/01/2014
 
Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

31/10/2013
 
Despacho n.º 13186-A/2013

Determina os sobrecustos com a convergência tarifária a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014, do Sistema Eléctrico Nacional.

15/10/2013
 
Portaria n.º 301-A/2013

Terceira alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto.

14/10/2013
 
Despacho n.º 12955-A/2013

Fixa no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de Junho, o pagamento a efetuar por parte dos centros electropodutores.

10/10/2013
 
Portaria n.º 288/2013

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia eléctrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.

20/09/2013
 
Decreto-Lei n.º 127/2013

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

30/08/2013
 
Portaria n.º 215-A/2013

Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.

01/07/2013
 
Decreto-Lei n.º 74/2013

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.

04/06/2013
 
1234567891011


Nota: Conteúdos em actualização

Fechar