Legislação Nacional

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Portaria n.º 172/2013

Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores.

03/05/2013
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.

10/04/2013
 
Portaria n.º 145/2013

Procede à aprovação da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual), e da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CAE (Contratos de Aquisição de Energia).

09/04/2013
 
Portaria n.º 121/2013

Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da actividade de produção em cogeração.

27/03/2013
 
Portaria n.º 119/2013

Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Eléctrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.

25/03/2013
 
Despacho n.º 4261/2013

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2012-2013 para o ano gás 2013-2014, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2013-2014, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro é de 0,9%.

22/03/2013
 
Decreto-Lei n.º 39/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

18/03/2013
 
Decreto-Lei n.º 38/2013

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

15/03/2013
 
Decreto-Lei n.º 35/2013

Altera o regime remuneratório aplicável aos centros electroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio.

28/02/2013
 
Portaria nº 85-A/2013

Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.

27/02/2013
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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