Legislação Nacional

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Decreto-Lei n.º 256/2012

Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Eléctrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.

29/11/2012
 
Decreto-Lei n.º 252/2012

Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.

26/11/2012
 
Declaração de Rectificação n.º 66/2012

Rectifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de Outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de Outubro de 2012

21/11/2012
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 93/2012

Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., prevista no Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, a qual tem por objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP

12/11/2012
 
Despacho n.º 14388/2012

Fixa o valor da compensação pelos encargos de liquidação da contribuição para o audiovisual a reter pelas empresas distribuidoras e pelas empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso

07/11/2012
 
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroeléctrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes

07/11/2012
 
Decreto-Lei n.º 230/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural

26/10/2012
 
Decreto-Lei n.º 231/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural

26/10/2012
 
Directiva n.º 17/2012

Parâmetros para determinação das margens comerciais dos agentes do SNGN

24/10/2012
 
Portaria n.º 332/2012

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às actividades do Sistema Eléctrico Nacional

22/10/2012
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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