Legislação Nacional

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Decreto-Lei n.º 215-A/2012

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

08/10/2012
 
Decreto-Lei n.º 2015-B/2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de electricidade

08/10/2012
 
Declaração de Rectificação n.º 47/2012

Rectifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012

17/09/2012
 
Portaria n.º 251/2012

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Eléctrico Nacional (SEN)

20/08/2012
 
Portaria n.º 235/2012

Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de Abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

08/08/2012
 
Decreto-Lei n.º 170/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica

01/08/2012
 
Declaração de Rectificação n.º 35/2012

Rectificação à Portaria n.º 140/2012

11/07/2012
 
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012

Açores - Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro

22/06/2012
 
Decreto-Lei n.º 130/2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

22/06/2012
 
Decreto-Lei n.º 112/2012

Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

23/05/2012
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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