Legislação Nacional

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Despacho n.º 13596/2012

Tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

19/10/2012
 
Portaria n.º 325-A/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração

16/10/2012
 
Decreto-Lei n.º 215-A/2012

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

08/10/2012
 
Decreto-Lei n.º 2015-B/2012

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de electricidade

08/10/2012
 
Declaração de Rectificação n.º 47/2012

Rectifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012

17/09/2012
 
Portaria n.º 251/2012

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Eléctrico Nacional (SEN)

20/08/2012
 
Portaria n.º 235/2012

Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de Abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

08/08/2012
 
Decreto-Lei n.º 170/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica

01/08/2012
 
Declaração de Rectificação n.º 35/2012

Rectificação à Portaria n.º 140/2012

11/07/2012
 
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012

Açores - Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro

22/06/2012
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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