Legislação Nacional

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Portaria n.º 139/2012

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros electroprodutores ao Sistema Eléctrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto

14/05/2012
 
Portaria n.º 140/2012

Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração

14/05/2012
 
Decreto-Lei n.º 75/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adopta mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

26/03/2012
 
Decreto-Lei n.º 74/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

26/03/2012
 
Decreto-Lei n.º 60/2012

Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))

14/03/2012
 
Despacho n.º 3316/2012

Centrais mini-hídricas - Informações prévias desfavoráveis ou indeferimentos de novos títulos de utilização.

06/03/2012
 
Directiva n.º 6/2012

ERSE - Parâmetros definidos no âmbito da Portaria. n.º 279/2011, de 17 de Outubro.

02/03/2012
 
Portaria n.º 48/2012

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

27/02/2012
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2012

REN - Projeto de resolução do Conselho de Ministros que selecciona os adquirentes da venda directa de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A

08/02/2012
 
Decreto-Lei n.º 25/2012

Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

06/02/2012
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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