Legislação Nacional

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Decreto-Lei n.º 130/2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

22/06/2012
 
Decreto-Lei n.º 112/2012

Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

23/05/2012
 
Portaria n.º 139/2012

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros electroprodutores ao Sistema Eléctrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto

14/05/2012
 
Portaria n.º 140/2012

Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração

14/05/2012
 
Decreto-Lei n.º 75/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adopta mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

26/03/2012
 
Decreto-Lei n.º 74/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

26/03/2012
 
Decreto-Lei n.º 60/2012

Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))

14/03/2012
 
Despacho n.º 3316/2012

Centrais mini-hídricas - Informações prévias desfavoráveis ou indeferimentos de novos títulos de utilização.

06/03/2012
 
Directiva n.º 6/2012

ERSE - Parâmetros definidos no âmbito da Portaria. n.º 279/2011, de 17 de Outubro.

02/03/2012
 
Portaria n.º 48/2012

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

27/02/2012
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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