Legislação Nacional

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Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2012

REN - Projeto de resolução do Conselho de Ministros que selecciona os adquirentes da venda directa de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A

08/02/2012
 
Decreto-Lei n.º 25/2012

Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

06/02/2012
 
Despacho n.º 1712/2012

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda do gás natural.

06/02/2012
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 10/2012

Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A

20/01/2012
 
Portaria n.º 320-D/2011

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à electricidade.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-C/2011

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-A/2011

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

30/12/2011
 
Portaria n.º 310/2011

Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.

21/12/2011
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2011

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

16/12/2011
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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