Legislação Nacional

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Despacho n.º 1712/2012

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda do gás natural.

06/02/2012
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 10/2012

Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A

20/01/2012
 
Portaria n.º 320-D/2011

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à electricidade.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-C/2011

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012.

30/12/2011
 
Lei n.º 64-A/2011

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

30/12/2011
 
Portaria n.º 310/2011

Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.

21/12/2011
 
Resolução de Conselho de Ministros n.º 58/2011

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

16/12/2011
 
Portaria n.º 299/2011

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.

24/11/2011
 
Decreto-Lei n.º 109/2011

Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.

18/11/2011
 
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Nota: Conteúdos em actualização

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