Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.

Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o sector energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.

Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros electroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento.

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede eléctrica de serviço público da energia eléctrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro.

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia eléctrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE).

Segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de Outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às actividades do Sistema Eléctrico Nacional.