Taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de electricidade a produtores em regime especial para o ano de 2015.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de Outubro

Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de Fevereiro, o regime de salvaguarda de activos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros electroprodutores cuja energia eléctrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Define as bases da política de ambiente.

Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

Estabelece as linhas gerais dos procedimentos a seguir no cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, relativamente à participação das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária bem como os princípios da formação do preço da banda de regulação secundária auferido pelos centros eletroprodutores que participam no mercado de serviços de sistema, tomando por referência o mercado de serviços de sistema Espanhol.

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elécrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de activos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais activos.