Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural

Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros electroprodutores ao Sistema Eléctrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto

Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adopta mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))

Centrais mini-hídricas - Informações prévias desfavoráveis ou indeferimentos de novos títulos de utilização.

ERSE - Parâmetros definidos no âmbito da Portaria. n.º 279/2011, de 17 de Outubro.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

REN - Projeto de resolução do Conselho de Ministros que selecciona os adquirentes da venda directa de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A